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Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando, a autora, o ressarcimento de supostos danos morais decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em relação cadastral ilegítima.

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Apelação cível. Dano causado em veículo no interior de concessionária.

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Locação. Embargos de terceiro. Penhora de bem de fiador. União estável alegada exclusão da meação.

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